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É uma forma judicial (processo judicial) de buscar a criação de condições de trabalho complementares à legislação trabalhista em vigor. Geralmente, é utilizada quando não há consenso entre sindicato patronal e sindicato profissional (quando as negociações coletivas são infrutíferas).

Nesses casos, o sindicato interessado busca a intermediação do Poder Judiciário Trabalhista para definir quais serão as condições de trabalho aplicáveis a determinada categoria.