Faça sua adesão

Para aderir ao REPIS ou renová-lo, faça primeiro o download da Declaração EPP, ME ou MEI. O documento deve ser impresso, assinado pelo sócio responsável e pelo contador, digitalizado e anexado ao Formulário de Adesão disponível no final desta página.

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Declaração

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Micro Empresa (ME) - Declaração

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Microempreendedor Individual (MEI) – Declaração

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O formulário deve informar:

  • Razão social;
  • CNPJ;
  • Número de inscrição no Registro de Empresas - NIRE;
  • Endereço completo;
  • Capital social registrado na JUCESP;
  • Faturamento anual;
  • Número de empregados;
  • Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável (para a confirmação da condição de sócio poderá ser exigida uma cópia da última alteração contratual).

No próprio documento, a empresa deve declarar que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI).

Todas as declarações são de responsabilidade da empresa requerente e de seu contador responsável.

Desde que constatada a regularidade da situação da empresa solicitante, ambas as entidades, patronal e profissional, deverão, em conjunto, fornecer o Certificado de Adesão ao REPIS. Caso seja constatada alguma irregularidade, a empresa será comunicada para normalizar sua situação.

Preencha abaixo o formulário de adesão ao REPIS após escolher se sua empresa se enquadra no padrão ME, EPP ou MEI.

REQUERIMENTO DE ADESÃO

  • Contrato Social
  • Declaração