Para aderir ao REPIS ou renová-lo, faça primeiro o download da Declaração EPP, ME ou MEI. O documento deve ser impresso, assinado pelo sócio responsável e pelo contador, digitalizado e anexado ao Formulário de Adesão disponível no final desta página.
Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Declaração
DownloadMicro Empresa (ME) - Declaração
DownloadMicroempreendedor Individual (MEI) – Declaração
DownloadIdentificação do sócio da empresa e do contabilista responsável (para a confirmação da condição de sócio poderá ser exigida uma cópia da última alteração contratual).
No próprio documento, a empresa deve declarar que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI).
Todas as declarações são de responsabilidade da empresa requerente e de seu contador responsável.
Desde que constatada a regularidade da situação da empresa solicitante, ambas as entidades, patronal e profissional, deverão, em conjunto, fornecer o Certificado de Adesão ao REPIS. Caso seja constatada alguma irregularidade, a empresa será comunicada para normalizar sua situação.
Preencha abaixo o formulário de adesão ao REPIS após escolher se sua empresa se enquadra no padrão ME, EPP ou MEI.