Nesta quinta-feira, 5 de outubro, é celebrado o Dia do Empreendedor. Formalmente chamada de “Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa”, a data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que foi instituído pela Lei nº 9.841/1999.
A matéria “assegurava às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial”.
Em 2006, a norma foi revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional.
Para celebrar a data, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) traz uma novidade para auxiliar o empresário na condução de seus negócios.
A ferramenta Planejamento Trubutário , que funciona como um simulador para identificar o melhor regime de tributação para cada negócio, foi atualizada conforme as novas regras do Simples Nacional, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Entre as principais mudanças do regime está a redução do número de tabelas, diminuídas de seis para cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e um para indústria. A quantidade de faixas de faturamento também foi reduzida, de 20 para seis. Dessa maneira, as alíquotas de tributação passam a ser progressivas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
As alterações decorrem da aprovação da Lei Complementar nº 155/2016, que reorganizou a metodologia do Simples Nacional.
Com isso, para que a microempresa possa apurar seu imposto pelo Simples Nacional, terá que auferir, durante o ano-calendário, uma receita bruta anual de até R$ 360 mil. No caso da pequena empresa, a legislação determina que o faturamento bruto anual deva ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. No entanto, o limite máximo será de R$ 3,6 milhões para recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional. Acima desse limite, esses impostos deverão ser recolhidos na forma de apuração normal.
A FecomercioSP ressalta que a utilização da ferramenta Planejamento Tributário é um importante recurso para que a empresa possa identificar o melhor regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), gerando ganhos para o negócio por meio da redução de custos e otimização dos resultados.
Acesse: Planejamento Tributário
