1) O que são convenções coletivas?

Convenções Coletivas de Trabalho são acordos extrajudiciais de caráter normativo, resultantes das negociações firmadas entre os Sindicatos representativos de categorias econômicas (empresários/empresas) e profissionais (trabalhadores). Seu objetivo principal é estipular condições de trabalho complementares à legislação em vigor (CLT e outras leis trabalhistas). Não podem contrariar disposição de lei e devem ser firmadas por Sindicatos legalizados, representantes legítimos das categorias para as quais se destinam. Na ausência de Convenção assinada entre os Sindicatos para o exercício, as relações de trabalho deverão ser regidas exclusivamente pelas leis trabalhistas vigentes. É bom lembrar também que só terão validade cláusulas convencionais aprovadas por ambas as entidades sindicais envolvidas (patronal e profissional). Não existe Convenção Coletiva com regras aprovadas apenas por um Sindicato.

2) Qual a diferença entre convenções e acordos coletivos?

Convenção Coletiva de Trabalho é o documento extrajudicial assinado entre Sindicato patronal (de empresários/empresas) e profissional (trabalhadores) para estipular condições de trabalhado com aplicação a toda a categoria econômica a que se refere. Já o Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento normativo não judicial celebrado apenas entre o Sindicato profissional e uma ou mais empresas. As condições alcançadas por meio de acordo coletivo de trabalho somente se aplicam às empresas que assinaram diretamente o documento e seus respectivos empregados.

3) O que é um dissídio coletivo?

É uma forma judicial (processo judicial) de buscar a criação de condições de trabalho complementares à legislação trabalhista em vigor. Geralmente é utilizada quando não há consenso entre Sindicato patronal e profissional (quando as negociações coletivas são infrutíferas). Nesta hipótese, o Sindicato interessado busca a intermediação do Poder Judiciário Trabalhista para definir quais serão as condições de trabalho aplicáveis à determinada categoria.

4) O que é uma sentença normativa?

Trata-se de decisão proferida em processo de dissídio coletivo instaurado perante a Justiça do Trabalho e seus efeitos atingem toda a categoria econômica e profissional. Segundo recente entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a sentença normativa tem vigor até sua substituição por outra sentença, acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. Nesse sentido é a Sumula 277 do TST: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”

5) Quais são os temas mais comuns tratados através de convenção?

Os direitos mais comuns tratados por meio de Convenção Coletiva de Trabalho são: Piso Salarial da Categoria, Garantia do Comissionista, Abonos, Jornadas Especiais, Horas Extras, Estabilidades e Garantias no Emprego, Justificação de Faltas, Datas Especiais e Comemorativas, Formas de Compensação de Jornada, Utilização e Fornecimento de Uniformes, Trabalho aos Domingos e Feriados, Adiantamentos, Convênios, dentre muitos outros. Em todas estas hipóteses, só poderão ser criadas regras com validade para toda a categoria se ambos os Sindicatos (patronal e profissional) chegarem ao consenso. Excetuada esta hipótese, a outra única forma de aplicação de regras válidas de condições de trabalho a toda a categoria é através da prolação de Sentença Normativa decorrente de processo de Dissídio Coletivo. Na ausência de Convenção Coletiva, acordo ou sentença normativa para tratar tais temas, aplica-se apenas a legislação em vigor (CLT e leis esparsas) às relações de trabalho. Aliás, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho – TST que alguns assuntos (abertura do comércio nos feriados, por exemplo) só podem ser tratados em convenções coletivas (consenso entre Sindicato patronal e profissional), como na seguinte decisão: PROCESSO Nº TST-RO 13955-13.2010.5.15.0000, sessão de julgamento de 13 de agosto de 2012: “Ação Anulatória. Acordos Coletivos Autorizando o Funcionamento do Comércio em Feriados. Impossibilidade. Necessidade de Convenção Coletiva.”

6) Deve-se aplicar a mesma convenção coletiva a todos os empregados de uma empresa?

Depende (principalmente do tamanho da empresa). Em regra, nas pequenas empresas – que têm número limitado de funções e postos de trabalho, a representação dos empregados se dá por meio de uma única entidade, com um único instrumento coletivo de trabalho a ser seguido. Por outro lado, nas empresas de porte maior, com diversidade de profissionais contratados para o exercício de funções variadas, é possível haver o que se costuma denominar de “categoria diferenciada”, para a qual pode existir Convenção Coletiva de trabalho específica. São os casos, por exemplo, da telefonista ou do motorista (diferenciados) de uma loja do comércio, com maioria dos empregados na função de vendedor. Portanto, existindo Convenção Coletiva assinada entre o Sindicato patronal da empresa e um Sindicato representante de categoria profissional diferenciada, deve-se aplicar a convenção mais específica. Aos demais empregados, aplica-se a convenção regular da categoria preponderante.

7) Como se verifica qual a convenção deve ser aplicada a determinado empregado de uma empresa?

A melhor forma de identificar qual o Sindicato profissional, bem como a respectiva Convenção Coletiva a ser aplicada a determinado empregado, é analisar a categoria a que pertence o empregador (empresa). Ou seja, o enquadramento sindical do empregador indicará qual a categoria profissional (e o Sindicato representativo) relativa ao empregado. Isso decorre da simetria que deve existir entre as entidades sindicais brasileiras. Exemplo 1: Empresa com a atividade de indústria metalúrgica – os empregados integrarão a categoria dos empregados em indústrias metalúrgicas. Exemplo 2: Empresa com atividade de padaria – os empregados integrarão a categoria dos empregados na indústria da panificação. Exemplo 3: loja do comércio – os empregados integrarão a categoria dos empregados no comércio.

8) É obrigatória a aplicação de convenção coletiva assinada por sindicato que não representa a categoria da empresa?

A empresa não estará obrigada a seguir, salvo por mera e expressa liberalidade, Convenção Coletiva de trabalho em que o seu Sindicato representativo não tenha sido um dos pactuantes. E o empregado, por sua vez, não pode exigir direitos previstos em Convenção Coletiva não assinada pelo Sindicato que representa a empresa, conforme entendimento extraído da Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.”