1) O que é a contribuição sindical?

É uma contribuição anual e obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente de filiação como associado. O valor arrecadado é, automaticamente, dividido entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), a Confederação (5%), a Federação (15%) e o Sindicato (60%). Fundamento legal: arts. 579 e 589 da CLT.

2) Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical patronal?

O vencimento da contribuição sindical patronal ocorre nas seguintes datas:

- pessoa jurídica em geral: 31 de janeiro;

- autônomos e profissionais liberais: 28 de fevereiro.

Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Fundamento legal: arts. 583 e 587 da CLT.

3) Em caso de recolhimento atrasado da contribuição sindical, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento fora do prazo será acrescido do seguinte:

- multa: 10%, nos 30 primeiros dias; com adicional de 2% por mês subsequente;

- juros: 1% ao mês;

- correção monetária.

Fundamento legal: art. 600 da CLT.

4) Por que as tabelas divulgadas pelas Confederações Sindicais são diferentes daquelas apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)?

Para entender a diferença, é preciso, primeiramente, entender a história da tabela original da contribuição sindical, A versão inicial para cálculo da contribuição sindical estava prevista no inciso III do art. 580 da CLT. Ocorre que esta tabela previa como índice de atualização o antigo MVR (Maior Valor de Referência) que, com o tempo, foi extinto e substituído pela UFIR. Acontece que a UFIR, por sua vez, também acabou sendo extinta, sem que houvesse a indicação de um índice oficial para substituí-la.

Neste cenário, para chegar a um valor aproximado para a contribuição sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego, em total dissonância das técnicas consagradas pela Economia para atualização de valores, elaborou uma nova tabela fazendo a mera conversão dos valores em UFIR para o Real, sem proceder a qualquer outra atualização. É por isso que os valores apresentados na tabela do MTE, além de serem absolutamente incorretos, são exíguos. Já as tabelas publicadas pelas entidades sindicais seguem as técnicas econômicas de atualização de valores, utilizando índices de correção e atualização conforme cálculos aos quais se dá ampla publicidade.

Por fim, vale lembrar também que o Ministério do Trabalho é um braço do Poder Executivo que não tem competência para legislar e, portanto, não tem legitimidade para elaborar qualquer tabela em substituição à CLT com força impositiva. As notas técnicas recorrentemente publicadas por ele sobre este e outros assuntos refletem apenas o entendimento daquele órgão, não possuindo nenhum efeito legal vinculativo. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, que alterou a CLT em diversos pontos, consagrou os princípios da autonomia e auto-organização sindical em seu art. 8º.

Desta forma, as entidades sindicais foram plenamente autorizadas a elaborar seus regulamentos e estatutos e, inclusive, resolver assuntos como a atualização de valores da tabela sindical, nos seguintes termos: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.”

5) O Ministério do Trabalho pode fiscalizar o recolhimento da contribuição sindical pelas empresas?

Sim. Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (20%), este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

6) Os sindicatos podem cobrar judicialmente o recolhimento da contribuição sindical?

Sim. A cobrança dos valores pode ser feita através da propositura de ação perante a Justiça do Trabalho e o valor da contribuição, além dos acréscimos legais de juros, multa, etc, conforme art. 600 da CLT, poderá ser complementado com a verba de sucumbência.

7) A ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL deve recolher a contribuição sindical?

Apesar de a Lei do SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) não ter criado isenção específica da contribuição sindical, de forma expressa, para os optantes do SIMPLES, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na qual registrou o entendimento de que referida lei traria em seu bojo, genericamente, o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que, entre outros, implicaria em isenção da contribuição sindical.

Entretanto, inobstante à comunicação de tal decisão, é preciso considerar que a isenção reconhecida pelo STF, evidentemente pode representar um golpe letal contra o sindicalismo brasileiro, já que fulmina a principal fonte de custeio das entidades sindicais, justamente em prejuízo das empresas que mais precisam dela.

Ora, se a contribuição sindical exatamente objetiva o fortalecimento da categoria e, havendo no Brasil mais de 90% das empresas brasileiras de micro e pequeno porte, como o sindicalismo brasileiro poderá cumprir sua função diante do entendimento do STF?

Além disso, como são justamente as menores empresas aquelas que mais demandam o suporte técnico das entidades sindicais (trabalhista, tributário etc), caberá exclusivamente ao empresário a decisão sobre efetuar ou não o recolhimento da contribuição, ponderando sua decisão com base no interesse de toda a categoria representada.

Finalmente, vale lembrar: a isenção reconhecida pelo STF refere-se apenas aos optantes do SIMPLES NACIONAL (e não às micro e pequenas empresas em geral), cabendo ao empresário, na hipótese de não-pagamento, apresentar ao Sindicato o devido comprovante de que, no ano de incidência da contribuição, encontrava-se regularmente inscrito no Simples Nacional.

8) As filiais são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições. Assim, temos as seguintes hipóteses:

- Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, SEM capital social atribuído: recolhimento DISPENSADO;

- Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

- Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

- Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e SEM capital atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO.

Neste último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no percentual de faturamento da filial, estima-se o percentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social "fictício", para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. E então, com esta base de cálculo, poderá conferir pela tabelas dos sindicatos, qual o valor correspondente da contribuição devida.

Fundamento legal: art. 581 da CLT.

9) As empresas sem empregados devem recolher a contribuição sindical?

Sim. Veja as principais razões: o art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Não há nesta determinação qualquer exclusão da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical para empresas sem empregados. O fato gerador do tributo (situação que estabelece sua obrigatoriedade) é justamente ser integrante da categoria representada pelo sindicato.

O parágrafo 4º do art. 580 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical de empresas constituídas por profissionais liberais ou autônomos deve ser feito de forma idêntica à hipótese prevista para os empregadores. Ou seja: a CLT deixa claro que o fato de a empresa ter ou não empregados não faz qualquer diferença na configuração da situação que estabelece a obrigatoriedade de seu recolhimento.

Embora o Ministério do Trabalho, contrariando totalmente a disposições da CLT, tenha se manifestado no sentido de que as empresas sem empregados, supostamente, não estariam obrigadas ao recolhimento desta contribuição, é de se considerar que referida manifestação não tem qualquer força de lei, pois órgãos do Poder Executivo não têm competência para legislar. Neste sentido, constata-se que os posicionamentos do Ministério do Trabalho representam apenas a interpretação daquele órgão, sem quaisquer efeitos.

Finalmente, é importante frisar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão máximo em questões sindicais e trabalhistas, já decidiu exatamente neste sentido:

RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR.

Os arts. 578 e 579 da CLT dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados pela reclamada. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR - 664-33.2011.5.12.0019, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 02/04/2014, DJ 16/05/2014)

10) O que é contribuição assistencial?

Também chamada taxa assistencial, tem por finalidade subsidiar o custeio dos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivo. É impositiva a todas as empresas integrantes da categoria, filiadas ou não ao sindicato. E como a convenção coletiva, ou dissídio, ficam à disposição de toda a categoria, a contribuição é devida por empresas com ou sem empregados.

Fundamento legal: art. 513, alínea “e”, da CLT.

11) O que é contribuição confederativa?

Trata-se de contribuição destinada ao custeio da interligação do Sistema Confederativo de Representação Sindical, ou seja, de ações conjuntas e constante comunicação entre a Confederação, Federação e respectivos Sindicatos a fim de garantir a defesa dos interesses da categoria em mais de um nível de representação (local, regional e nacional). Tal contribuição, uma vez instituída, por competente e específica assembleia, torna-se obrigatória aos integrantes da categoria.

Fundamento legal: art. 8º, IV, da Constituição Federal.

12) O que é contribuição associativa?

É uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas dos formalmente associados, ou seja, aqueles que livre e espontaneamente manifestaram sua intenção de participar ativamente do sindicato, tendo acesso a benefícios exclusivos. Portando, só é obrigatória para os associados do sindicato.

Fundamento legal: art. 548, alínea “b”, da CLT.

13) O que faz exatamente um sindicato e quais suas principais atribuições?

O sindicato é uma pessoa jurídica de natureza privada que tem a função constitucional de defender e representar os interesses de determinada categoria (grupo de trabalhadores ou empresas com necessidades/interesses profissionais ou econômicos similares).

Isto significa que o sindicato, cumprindo as formalidades para a sua fundação, tem prerrogativas exclusivas de tratar dos assuntos de interesses de seus representados, negociando e celebrando convenções coletivas (com regras e direitos que regerão as relações de trabalho, falar em nome de toda a categoria em Juízo ou, ainda, perante órgãos e repartições públicas em geral.

Resumindo, ele é o porta-voz oficial dos interesses de determinado grupo de trabalhadores ou empresas. Suas atividades mais comuns são: negociação e celebração de instrumentos coletivos de trabalho; elaboração de estudos e pareceres diversos (econômicos, trabalhistas, tributários, etc.); desenvolvimento de estratégias de aproximação e apresentação de pleitos perante órgãos públicos e Governo em geral; promoção de cursos e eventos; geração de conteúdo para atualização da categoria com relação às novidades e oportunidades de negócios no setor; formalização de parcerias com empresas e instituições para a obtenção de benefícios em favor da categoria, tais como convênio médico, odontológico, descontos em universidades, entre outros.

14) O que são as Federações e Confederações Sindicais?

O Sistema Sindical Brasileiro é piramidal, ou seja, é formado por sindicatos (na base), federações (no meio) e confederações (no topo). E isso, tanto do lado patronal (sindicatos de empresas) como do lado profissional (dos trabalhadores). Pelas leis brasileiras, enquanto os sindicatos representam diretamente trabalhadores ou empresas, a aproximação de cinco sindicatos pode ensejar a criação de uma Federação do setor para estudar e coordenar seus interesses. A Confederação, por sua vez, pode ser criada para a coordenação e estudo de interesses de, no mínimo, três federações.

Assim, podemos resumir a explicação da seguinte forma: Sindicatos = representam diretamente trabalhadores ou empresas de uma mesma categoria; Federações = representam os sindicatos, num número que não pode ser inferior a cinco para a sua criação; Confederações = representam as federações, num número que não pode ser inferior a três para a sua criação.

De acordo com as regras da CLT, as Federações e Confederações também podem ter outra função: se no setor de sua abrangência (comércio, serviços, saúde, indústria, transporte) não houver sindicato criado para representar determinada categoria específica, as federações ou confederações podem exercer essa representação direta, ou seja, podem representar diretamente trabalhadores ou empresas, celebrando, inclusive, convenções coletivas para as categorias conhecidas também como “inorganizadas”.

15) Como saber qual é a categoria representada por um sindicato?

Os limites da representação de um sindicato (categoria, base de atuação, etc) devem estar detalhados em seu estatuto, cujo conhecimento deve ser de acesso ao público. Uma cópia do estatuto fica arquivada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e pode ser consultada, quando solicitado.

Contudo, para facilitar esta pesquisa e o acesso pela população, o Ministério do Trabalho divulga em seu site na Internet ferramenta de pesquisa para que se possa conferir se um sindicato realmente tem registro válido, quais seus contatos (endereço, telefone, e-mail, etc.), sua diretoria, categoria e base de representação (setores, cidades abrangidas, etc). A pesquisa pode ser feita pelo CNPJ da entidade sindical ou pela denominação da entidade (em consulta avançada). Segue link para pesquisa: http://www3.mte.gov.br/cnes/cons_sindical.asp.

16) É possível a existência de mais de um sindicato para representar a mesma categoria?

Não. A Constituição Brasileira define que apenas uma entidade sindical pode representar determinada categoria na mesma base sindical (que nunca pode ser inferior a um município).

Portanto, é vedada a criação de um sindicato para representar as empresas ou trabalhadores de um mesmo setor, num mesmo município. Esta regra constitucional recebe o nome de “unicidade sindical”.

17) Existe um órgão de enquadramento sindical?

Não, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi extinta a Comissão de Enquadramento Sindical vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tinha competência para realizar o enquadramento sindical.

Contudo, diante da dificuldade dos empresários e contadores em localizar o sindicato correspondente, a FecomercioSP criou um serviço de enquadramento sindical para auxiliar a identificação do sindicato patronal para as empresas do comércio atacadista, varejista, de serviços em geral e turismo, localizadas no Estado de São Paulo. Atualmente o serviço oferecido pela FecomercioSP é realizado EXCLUSIVAMENTE através do site www.programarelaciona.com.br, mediante o preenchimento de formulário com dados da empresa, tais como, endereço, código CNAE e atividade preponderante desenvolvida.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) também oferece um serviço similar para as empresas industriais em seu site (www.fiesp.com.br).

Assim, em ambos os casos, considerando que não há um órgão oficial de enquadramento sindical, o serviço oferecido pela FecomercioSP e pela FIESP é meramente informativo.