1) Qual a origem histórica da utilização da arbitragem?

A resolução de litígios por meio de terceiros estranhos em relação à disputa, escolhidos livremente pelas partes, é antiga, remontando uma de suas primeiras aplicações ao ano 445 A.C, em que foi celebrado tratado entre Esparta e Atenas, remetendo as partes à via arbitral no caso de surgimento de litígio. Na Idade Média, contudo, houve grande difusão do instituto da arbitragem por toda Europa, seja como forma dos súditos escaparem da “justiça senhorial”, cuja imparcialidade era duvidosa, seja pelo interesse dos comerciantes em resolverem as questões ligadas as suas atividades no âmbito interno das corporações, evitando, assim, a interferência de terceiros. Contudo, com o advento da Revolução Industrial e ampliação do poder dos Estados soberanos, o instituto da arbitragem foi deixado de lado, pelo menos até fins do século XVIII. Tendo seu revigoramento ocorrido com a Revolução Francesa, a partir da qual o instituto passou a ser considerado como instrumento ideal de reação contra abusos da justiça régia, composta de magistrados togados, ligados ao passado. No Brasil, a arbitragem já estava prevista há muito no ordenamento jurídico nacional, sendo certo que nas Ordenações Filpinas, que permaneceram em vigor no Brasil mesmo após a proclamação da independência, havia disciplina expressa sobre a arbitragem, sob a rubrica “Dos Juízes Árbitros”.

2) O que é o instituto da arbitragem de acordo com a atual legislação brasileira?

A arbitragem, nos moldes atuais, só ganhou força no país quando editada a lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem) que modernizou o instituto no Brasil, sendo elaborada levando em conta a Lei Modelo da UNCITRAL, bem como a convenção de Nova York de 1958. De acordo com a nossa legislação, a arbitragem é um meio privado de soluções de conflitos, podendo ser usada para resolução de problemas jurídicos sem a participação do Judiciário. Além de célere, tendo em vista a simplificação de procedimentos que pode ser escolhido pelas partes, é um procedimento sigiloso, diferente do processo judicial que é, em regra, público. Além disso, a sentença arbitral é plenamente apta a produzir os mesmos efeitos que a judicial, constituindo título executivo, executável tanto em território nacional quanto em país estrangeiro signatário de tratado internacional. Ao escolher a arbitragem, o interessado abre mão de recorrer ao Judiciário, escolhendo árbitros de sua confiança para o julgamento do conflito. Destaca-se, contudo, tratar-se de um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra sua vontade, a não ser que haja previsão expressa em contrato assinado anteriormente pelas partes com a inserção de cláusula arbitral compromissória. Conclui-se, desta forma, que o instituto da arbitragem, nos moldes da lei 9.307/96, oferece ao cidadão a possibilidade de escolha de outra forma de se prestar a jurisdição que, convivendo harmonicamente com a justiça estatal, fortalece a ampliação do acesso à justiça e, consequentemente, a efetivação dos direitos e garantias fundamentais do homem.

3) Que tipos de direitos podem ser discutidos através da arbitragem?

A Lei 9.307/96 instituiu a arbitragem como meio extrajudicial para solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, como disputas contratuais entre empresas, questões comerciais em geral, entre outras. A arbitragem somente pode ser instaurada com a concordância de todas as partes envolvidas, através da formalização de um compromisso arbitral ou, ainda, pela inserção de cláusula compromissória em contratos celebrados. Portanto, não existe a instituição automática ou compulsória da arbitragem. No procedimento arbitral cabe às partes elegerem tanto a Instituição que administrará tal procedimento, como os árbitros que atuarão na solução da questão. Para tanto, há necessidade de conhecimento prévio do Regulamento de cada instituição de arbitragem para que seja escolhida aquela que melhor atenda os interesses das partes envolvidas. As variáveis que podem influenciar na escolha da entidade de arbitragem podem ser os custos, localização da entidade, prazos, corpo de árbitros, etc.

4) As micro e pequenas empresas têm direito a tratamento diferenciado nos procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem?

A Lei Complementar 123/2006 prevê em seu art. 75 o incentivo para a utilização dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos pelas micro e pequenas empresas. Estabelece a lei que as instituições privadas de conciliação, mediação e arbitragem deverão promover tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados das MEs e EPPs. De fato, referidas alternativas para a solução de controvérsias podem ser bem interessantes ao empresário que precisa resolver, de forma prática, eventuais problemas com fornecedores, consumidores e outros prestadores de serviço.

5) As ações de cobrança de contribuições sindicais propostas através da arbitragem são legítimas?

Entende-se inadequada a “propositura de ações” perante qualquer Instituição de arbitragem de forma unilateral, sem a prévia e expressa concordância de todos os envolvidos ou previsão contratual anterior. As instituições de arbitragem são pessoas jurídicas de direito privado não vinculadas ao Poder Judiciário. Como entidades privadas, não possuem poder coercitivo para aplicação de sanções ou, ainda, para forçar a aceitação de seus procedimentos, exceto àquelas pessoas que convencionaram, contratualmente, a arbitragem como forma de solução para suas controvérsias. Não existe “Justiça Arbitral”, tampouco, “Tribunal Arbitral”. Tais denominações, além de inapropriadas, podem confundir a natureza da Instituição que atua dentro dos parâmetros legais. Também cumpre esclarecer que a utilização de símbolos nacionais (bandeira nacional, brasão da República e símbolo do Poder Judiciário), bem como a utilização de expressões exclusivas do Poder Judiciário (ação, citação, requisição, entre outras), credenciais e “carteiras de identificação permanente de árbitros”, não devem ser adotadas por Instituições e árbitros idôneos. As entidades que atuam fora dos limites estabelecidos pela Lei 9.307/96 poderão sofrer fiscalização de órgãos públicos bem como serem responsabilizadas nas esferas cível e criminal (inquérito policial para apuração da prática dos crimes de estelionato, fraude, constrangimento ilegal, entre outros). Informa-se, finalmente, que a utilização da arbitragem na esfera trabalhista, especialmente no que se refere às discussões acerca de contribuições devidas aos sindicatos, de natureza indisponível, ainda padece de discussões quanto à legalidade de sua aplicação.