Declaração de Quitação

O que é?

A Declaração de Quitação é o documento jurídico apto a atestar que a empresa está plenamente em dia com os recolhimentos das contribuições devidas à FecomercioSP.

A declaração é expedida após a constatação, via sistema ou por meio da análise dos documentos enviados pela empresa, da total ausência de pendências financeiras do exercício relativas às contribuições previstas em lei.

A FecomercioSP analisa e expede declarações de quitação para as empresas por ela representadas e que, por tal razão, são suas contribuintes diretas (em decorrência de inexistência de entidade sindical de primeiro grau para a representação da categoria).

Quais são os documentos obrigatórios?

Caso os pagamentos das contribuições não constem no sistema da FecomercioSP, será solicitado que a empresa proceda ao encaminhamento dos comprovantes de quitação das respectivas contribuições não apontadas.