O que é?

Exigido por algumas prefeituras do Estado de São Paulo, é o documento que autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. Havendo legislação local, com previsão de sua existência (como no caso do município de São Paulo), é emitido pela entidade sindical patronal representante da categoria econômica e chancelado pela prefeitura. Deve ser afixado no estabelecimento de forma visível ao público. Este certificado não se confunde com a autorização para o trabalho aos feriados, que depende inteiramente de previsão em instrumento coletivo de negociação (vide Precedente Administrativo n.º 45, do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre o assunto).



A quem se destina?

Depende de previsão na legislação local de cada município. No caso da cidade de São Paulo, onde há legislação própria para a matéria (Decreto 45.750/05), a FecomercioSP providencia sua emissão para seus representados diretos, ficando a cargo das demais entidades patronais representativas das categorias do comércio com base no município, a emissão para seus respectivos contribuintes.