Faça sua adesão

Para aderir ou renovar o REPIS, faça primeiro o download da Declaração ME ou EPP. O documento deve ser impresso e assinado pelo sócio responsável e pelo contador. O documento deve ser digitalizado e anexado ao Formulário de Adesão disponível no final desta página.

 

Microempresas - declaração

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Empresas de pequeno porte - declaração

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  • O formulário deve informar:

    • Razão social;
    • CNPJ;
    • Número de inscrição no Registro de Empresas - NIRE;
    • Endereço completo;
    • Capital social registrado na JUCESP;
    • Faturamento anual;
    • Número de empregados;
    • Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
    • Identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável (para a confirmação da condição de sócio poderá ser exigida uma cópia da última alteração contratual).

    No próprio documento a empresa tem que declarar que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

    Todas as declarações são de responsabilidade da empresa requerente e de seu contador responsável.

    Desde que constatada a regularidade da situação da empresa solicitante, ambas as entidades - patronal e profissional, deverão, em conjunto, fornecer o Certificado de Adesão ao REPIS. Em constatando qualquer irregularidade, a empresa será comunicada para regularizar sua situação.

    Uma vez emitido, o certificado as empresas podem praticar os valores diferenciados já a partir da data base da categoria profissional ou da respectiva admissão do empregado, ainda que retroativamente.

    Preencha abaixo o formulário de adesão ao REPIS e escolha se você se enquadra no padrão ME ou EPP.

REQUERIMENTO DE ADESÃO