O Atestado de Exclusividade (ou Certificado de Exclusividade) é o documento jurídico apto a atestar a exclusividade de representação de produtos e serviços de empresas estrangeiras e de indústrias nacionais. Há também a hipótese de expedição de Atestado de Exclusividade embasado em direitos sobre produtos/serviços registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na Biblioteca Nacional ou em outros órgãos oficiais de registro.
O atestado, expedido após rigorosa análise técnica, geralmente destina-se à comprovação da exclusividade em contratações com órgãos públicos.
A FecomercioSP analisa e expede o Atestado de Exclusividade para as empresas por ela representadas e também para empresas dos setores de comércio e serviços representadas por entidades sindicais que não possuam o serviço jurídico de análise de exclusividade.
As demais hipóteses de pedido de Atestado de Exclusividade serão verificadas caso a caso e outros documentos poderão ser solicitados para o esclarecimento completo dos fatos a serem atestados.
Informações sobre valores e solicitações de emissão de Atestado de Exclusividade deverão ser encaminhadas para o e-mail exclusividade@fecomercio.com.br. Será necessário informar os dados da empresa (razão social e CNPJ), sindicato patronal a qual está vinculada, realizar uma breve narrativa dos fatos e anexar a versão eletrônica dos documentos obrigatórios.
Para iniciar o procedimento de análise técnica para a emissão, não é necessário o envio físico da documentação. Esta poderá ser entregue, para arquivo na FecomercioSP, na ocasião agendada para a entrega da declaração expedida, quando o procedimento for finalizado.
O prazo para conclusão da análise técnica é de 10 (dez) dias úteis após o envio da documentação completa.