Sindical

A Contribuição Sindical é a principal fonte de custeio de entidades sindicais e tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), Confederação (5%), Federação (15%) e Sindicato (60%). É obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independente de filiação como associado.

O artigo 580 da CLT estabelece critérios para o recolhimento dessa contribuição, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III).

A Contribuição Sindical tem o objetivo de custear as atividades de sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria (fundamento legal: artigos 578 e 579 da CLT).

Considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego fica com 20% do valor arrecadado, este tem competência para fiscalizar o recolhimento através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT). Nesse sentido, a SRT/SP tem oficiado a FecomercioSP reiteradamente para que alerte as empresas a respeito da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical.

Vencimento

O prazo para recolhimento da Contribuição Sindical patronal é encerrado em 31 de janeiro para pessoa jurídica e em 28 de fevereiro para autônomos. Quem se estabelecer após esta data deverá recolher a Contribuição no momento em que for retirar o registro ou licença para o exercício da profissão (fundamento legal: artigos 583 e 587 da CLT).

Acréscimos legais

Contribuições recolhidas fora do prazo terão multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente. Além disso, há cobrança de 1% de juros ao mês, mais correção monetária (fundamento legal: artigo 600 da CLT).

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