Entenda como é feito o cálculo da Contribuição Assistencial

A criação da Contribuição Assistencial encontra previsão constitucional e destina-se, principalmente, a custear gastos com Negociações Coletivas ou participação em Dissídios Coletivos. Por ter essa finalidade, também é prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, que é aprovada pelas assembleias entre as categorias profissionais e patronais. Uma vez instituída, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório (fundamento legal: alínea “e” do artigo 513 da CLT).

Tabela da Contribuição Assistencial



 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - 2016

 

FATURAMENTO BRUTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (R$)

VALOR A

RECOLHER (R$)

até 360 mil

358,00

acima de 360 mil até 3,6 milhões

715,00

acima de 3, 6 milhões

1.509,00

integrantes da categoria de feirantes e vendedores ambulantes

174,00

MEI

ISENTO

 

Para identificar o valor que deverá ser pago, considerar os valores de faturamento bruto do exercício anterior.