Atestado de Exclusividade

O Atestado de Exclusividade ou (Certificado de Exclusividade) é o documento jurídico apto a atestar a exclusividade de representação de produtos e serviços de empresas estrangeiras e de indústrias nacionais. Há também a hipótese de expedição de atestado de exclusividade embasado em direitos sobre produtos/serviços registrados ao INPI, à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos oficiais de registro.

O Atestado, expedido após rigorosa análise técnica, geralmente destina-se à comprovação da exclusividade em contratações com órgãos públicos.